A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais editou o Provimento nº 383/2020 em 28/09/2020, o qual altera e acresce dispositivos ao Provimento nº 355, de 18 de abril de 2018, que “institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços judiciários da Primeira Instância do
Estado de Minas Gerais”.
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Dentre as alterações, o art. 161 disciplina que a distribuição, em formato digital, de carta precatória cível, será feita diretamente pelo advogado da parte interessada.
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Já o art. 117 esclarece que o PJe receberá arquivos com formatos e tamanhos máximos indicados no campo “Arquivos suportados” do editor de textos do Sistema.
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Confira as alterações introduzidas no Código de Normas:

TJMG1