Está garantida a suspensão dos prazos processuais na Justiça do Trabalho do dia 20 de dezembro ao dia 20 de janeiro em todo o país, a partir deste ano. O projeto de lei 100/2017, que trata das férias, foi sancionado pela Presidência da República, nesta terça-feira (19/12). Audiências e sessões de julgamento também estão interrompidas neste período. A proposta é de autoria da Associação Brasileira de Advogados Trabalhista (ABRAT).  

O presidente da OAB Minas, Antônio Fabrício Gonçalves, tem participação ativa na implantação da nova lei. Em junho deste ano, juntamente com membros da ABRAT, foi à Câmara dos Deputados para se reunir com parlamentares e solicitar agilidade na votação do projeto. “Agora a OAB não precisa requerer anualmente aos tribunais a suspensão de prazos. A lei garante e cria isonomia entre os advogados trabalhistas que passam a ter os mesmos direitos dos que atuam na área cível. Esta é uma grande conquista para a classe”, afirmou Antônio Fabrício. 

 

Fonte: www.oabmg.org.br